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Legislação

Decreto Executivo 4625/2021

Publicada em: 14 set 2021

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020


Decreto 4625 de 130.09.21 Superávit Financeiro 300 (1)
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DECRETO Nº. 4625

DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

   

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020.

 

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme segue:

 

Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Mafra

Órgão Orçamentário: 8000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária: 8001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Função: 4 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 30 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Ação: 2.14 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração

Despesa: (497) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 300 – Superávit Financeiro - Recursos Ordinários - 0.1.00

R$ 175.000,00

 

Órgão Orçamentário: 2000 - GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 2001 - GABINETE DO PREFEITO

Função: 4 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 30 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Ação: 2.2 - Coordenação dos Serviços de Expediente do Prefeito

Despesa: (502) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 300 – Superávit Financeiro - Recursos Ordinários - 0.1.00

R$ 10.000,00

 

 

 

Órgão Orçamentário:13000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Unidade Orçamentária:13001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Função:15 - Urbanismo

Subfunção:452 - Serviços Urbanos

Programa:45 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Ação:2.52 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano

Despesa: (503) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso:300 – Superávit Financeiro - Recursos Ordinários - 0.1.00

R$ 150.000,00

 

Órgão Orçamentário:11000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária:11001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Função:4 - Administração

Subfunção:122 - Administração Geral

Programa:41 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Ação:2.45 - Ampliação e Manutenção da Frota Mecanizada

Despesa: (500) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso:300 - Recursos Ordinários - Superávit Financeiro do Exercício Anterior - 0.3.00

R$ 15.000,00

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Mafra, 13 de setembro de 2021.

 

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento


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