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Legislação

Decreto Executivo 4710/2021

Publicada em: 25 nov 2021

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2021.


Decreto 4710 de 24.11.21 Lei Projetão
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DECRETO Nº 4710

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

   

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2021.

 

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso IV da Lei Orgânica do Município, Lei nº 4.558 de 30 de setembro de 2021 e em conformidade com artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Público Municipal de 2021, conforme descrição abaixo:

 

Unidade Gestora:1 - Prefeitura Municipal de Mafra

Órgão Orçamentário: 9000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 9001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

Função: 4 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 30 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Ação: 2.17 - Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento

Despesa: (133) 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos

Fonte de recurso: 100 - Recursos Ordinários - 0.1.00

R$ 70.000,00

 

Órgão Orçamentário: 2000 - GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 2001 - GABINETE DO PREFEITO

Função: 4 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 30 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Ação: 2.2 - Coordenação dos Serviços de Expediente do Prefeito

Despesa: (41) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 100 - Recursos Ordinários - 0.1.00

R$ 120.000,00

 

Órgão Orçamentário: 8000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária: 8001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Função: 4 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 30 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Ação: 2.14 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração

Despesa: (125) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 100 - Recursos Ordinários - 0.1.00

R$ 550.000,00

 

Despesa: (126) 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos

Fonte de recurso: 100 - Recursos Ordinários - 0.1.00

R$ 125.000,00

 

Órgão Orçamentário: 2000 - GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 2003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Função: 4 - Administração

Subfunção: 92 - Representação Judicial e Extrajudicial

Programa: 4 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Ação: 2.5 - Coordenação das Atividades da Procuradoria Geral do Município

Despesa: (44) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 100 - Recursos Ordinários - 0.1.00

R$ 140.000,00

 

Unidade Gestora: 2 - Fundo Municipal de Saúde de Mafra

Órgão Orçamentário: 16000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 16001 - PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.87 - Atenção Básica - PAB Variável - Saúde Bucal

Despesa: (51) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 138 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União - 0.1.38

R$ 18.000,00

 

 

 

Ação: 2.193 - Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF

Despesa: (64) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 138 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União - 0.1.38

R$ 11.500,00

 

Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica

Programa: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.205 - Combate a Endemias

Despesa: (119) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 138 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União - 0.1.38

R$ 4.400,00

 

Unidade Gestora: 2 - Fundo Municipal de Saúde de Mafra

Órgão Orçamentário: 16000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 16001 - PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.86 - Agente Comunitário de Saúde - ACS

Despesa: (46) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 102 - Receita de Impostos e de Transferências - Saúde - 0.1.02

R$ 200.000,00

 

Ação: 2.217 - Centro de Especialidades Odontológicas

Despesa: (69) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 102 - Receita de Impostos e de Transferências - Saúde - 0.1.02

R$ 210.000,00

 

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.89 - MAC - Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Despesa: (76) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso:102 - Receita de Impostos e de Transferências - Saúde - 0.1.02

R$ 550.000,00

 

Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade Gestora: 2 - Fundo Municipal de Saúde de Mafra

Órgão Orçamentário: 16000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 16001 - PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.217 - Centro de Especialidades Odontológicas

Despesa: (70) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 138 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União - 0.1.38

R$ 29.500,00

 

Despesa: (398) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 138 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União - 0.1.38

R$ 4.400,00

 

Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Mafra

Órgão Orçamentário: 8000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária: 8001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Função: 4 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 30 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Ação: 1.7 - Restauração do Paço Municipal - Praça Desembargador Flávio Tavares

Despesa: (299) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 100 - Recursos Ordinários - 0.1.00

R$ 950.000,00

 

Órgão Orçamentário: 13000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Unidade Orçamentária: 13001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 452 - Serviços Urbanos

Programa: 45 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Ação: 2.52 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano

Despesa: (156) 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos

Fonte de recurso: 100 - Recursos Ordinários - 0.1.00

R$ 45.000,00

 

Órgão Orçamentário: 25000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Unidade Orçamentária: 25001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Função: 99 - Reserva de Contingência

Subfunção: 999 - Reserva de Contingência

Programa: 25 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Ação: 2.146 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Despesa: (244) 9.9.99.00.00 A Definir

Fonte de recurso: 100 - Recursos Ordinários - 0.1.00

R$ 400.000,00

 

Órgão Orçamentário: 32000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E CIDADANIA

Unidade Orçamentária: 32001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E CIDADANIA

Função: 4 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 51 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E CIDADANIA

Ação: 1.8 - Conselho de Desenvolvimento Econômico de Mafra - Projeto Masterplan

Despesa: (347) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 100 - Recursos Ordinários - 0.1.00

R$ 300.000,00

 

Unidade Gestora: 2 - Fundo Municipal de Saúde de Mafra

Órgão Orçamentário: 16000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 16001 - PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica

Programa: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.91 - Vigilância em Saúde - Vigilância Epidemiológica

Despesa: (113) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 102 - Receita de Impostos e de Transferências - Saúde - 0.1.02

R$ 100.000,00

 

Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Assistência Social de Mafra

Órgão Orçamentário: 14000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária:14002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 8 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 14 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: 2.215 - Atendimento pela Rede Socio Assistencial - Organizações e Entidades Sociais

Despesa: (201) 3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Fonte de recurso: 100 - Recursos Ordinários - 0.1.00

R$ 70.000,00

 

Unidade Gestora: 6 - Fundo Municipal de Educação de Mafra

Órgão Orçamentário: 17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 17001 - ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Programa: 31 - APOIO A EDUCAÇÃO INFANTIL

Ação: 2.221 - Pessoal e Encargos do Ensino Infantil

Despesa: (369) 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos

Fonte de recurso: 101 - Receita de Impostos e de Transferências - Educação - 0.1.01

R$ 100.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Mafra, 24 de novembro de 2021.

 

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios - DOM - em 25.11.2021

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 


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