Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 4711/2021

Publicada em: 25 nov 2021

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2021.


Decreto 4711 de 24.11.21 Suplem 10%
[257,9 KB] Baixar Arquivo

DECRETO Nº 4711

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

   

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2021.

 

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, artigo 6º, da Lei nº 4.506 de 03 de dezembro de 2020 e em conformidade com artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Público Municipal de 2021, conforme descrição abaixo:

 

Unidade Gestora:1 - Prefeitura Municipal de Mafra

Órgão Orçamentário: 2000 - GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 2002 - CONTROLADORIA MUNICIPAL

Função: 4 - Administração

Subfunção: 124 - Controle Interno

Programa: 36 - CONTROLE INTERNO

Ação: 2.231 - Apoio Administrativo a Controladoria Geral do Município

Despesa: (68) 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos

Fonte de recurso: 100 - Recursos Ordinários - 0.1.00

R$ 2.400,00

 

Unidade Orçamentária: 2005 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Função: 24 - Comunicações

Subfunção: 131 - Comunicação Social

Programa: 37 - ASSESSORIA DE IMPRENSA

Ação: 2.232 - Transparência e Comunicação

Despesa: (88) 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos

Fonte de recurso: 100 - Recursos Ordinários - 0.1.00

R$ 2.000,00

 

 

Unidade Gestora: 2 - Fundo Municipal de Saúde de Mafra

Órgão Orçamentário: 16000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 16001 - PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.95 - MAC - Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - CAPS

Despesa: (83) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso:102 - Receita de Impostos e de Transferências - Saúde - 0.1.02

R$ 130.000,00

 

Despesa: (84) 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos

Fonte de recurso: 102 - Receita de Impostos e de Transferências - Saúde - 0.1.02

R$ 3.000,00

 

Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária

Programa: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.93 - Vigilância Sanitária

Despesa: (105) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 102 - Receita de Impostos e de Transferências - Saúde - 0.1.02

R$ 42.000,00

 

Art. 2º A despesa decorrente do artigo anterior ocorrerá através de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Mafra

Órgão Orçamentário: 2000 - GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 2002 - CONTROLADORIA MUNICIPAL

Função: 4 - Administração

Subfunção: 124 - Controle Interno

Programa: 36 - CONTROLE INTERNO

Ação: 2.231 - Apoio Administrativo a Controladoria Geral do Município

Despesa: (67) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso:100 - Recursos Ordinários - 0.1.00

R$ 2.400,00

 

 

 

Unidade Orçamentária: 2005 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Função:24 - Comunicações

Subfunção: 131 - Comunicação Social

Programa: 37 - ASSESSORIA DE IMPRENSA

Ação: 2.232 - Transparência e Comunicação

Despesa: (87) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 100 - Recursos Ordinários - 0.1.00

R$ 2.000,00

 

Unidade Gestora: 2 - Fundo Municipal de Saúde de Mafra

Órgão Orçamentário:16000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 16001 - PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção:302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.95 - MAC - Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - CAPS

Despesa: (391) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso:  102 - Receita de Impostos e de Transferências - Saúde - 0.1.02

R$ 133.000,00

 

Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária

Programa: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação:2.93 - Vigilância Sanitária

Despesa: (106) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 100 - Recursos Ordinários - 0.1.00

R$ 42.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Mafra, 24 de novembro de 2021.

 

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios - DOM - em 25.11.2021

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 

 

 


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas