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Legislação

Decreto Executivo 4712/2021

Publicada em: 25 nov 2021

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020.


Decreto 4712 de 24.11.21 Superávit Financeiro
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DECRETO Nº. 4712

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

   

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020.

 

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964.

DECRETA

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme segue:

 

Unidade Gestora: 2 - Fundo Municipal de Saúde de Mafra

Órgão Orçamentário: 16000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 16001 - PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica

Programa: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.205 - Combate a Endemias

Despesa: (533) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 302 – Superávit Financeiro - Receita de Impostos e de Transferências - Saúde - 0.1.02

R$ 10.000,00

 

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.217 - Centro de Especialidades Odontológicas

Despesa: (517) 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos

Fonte de recurso: 302 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde - Superávit do Exercício Anterior

R$ 40.000,00

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura do Município de Mafra, 24 de novembro de 2021.

 

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios - DOM - em 25.11.2021

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 


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