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Legislação

Decreto Executivo 4.737/2022

Publicada em: 11 jan 2022

Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 4.547, DE 27 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO 4737 - ALTERA 4547
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DECRETO Nº 4.737

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

 

 

REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 4.547, DE 27 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os arts. 68, inciso XVII da  Lei Orgânica do Município e de acordo com o Ofício 955/2021/Gabinete;

 

DECRETA

 

  Art. 1ºFicam revogados os artigos 5º, 6º e 7º do Decreto nº 4.547, de 27 de maio de 2021, o qual “FIXA NORMAS PARA CONCESSÃO DE CAMPO DE ATUAÇÃO PARA PRÁTICA DE ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAFRA”.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

 

Mafra, 14 de dezembrode 2021.

 

 

EMERSON MAAS

PREFEITO MUNICIPAL

 


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