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Legislação

Decreto Executivo 4847/2022

Publicada em: 13 mai 2022

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021.


Decreto 4847 de 04.05.22 Superavit Financeiro
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DECRETO Nº. 4847

DE 04 DE MAIO DE 2022

   

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021.

 

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964.

DECRETA

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme segue:

 

Unidade Gestora: 6 - Fundo Municipal de Educação de Mafra

Órgão Orçamentário: 17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 17001 - ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 33 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Ação: 2.250 - Assistência ao Estudante com Merenda Escolar - Ensino Fundamental

Despesa (464) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 300 - Recursos Ordinários- Superávit Financeiro do Exercício Anterior - 0.3.00

R$ 111.000,00

 

Unidade Gestora: 1–Prefeitura Municipal de Mafra

Órgão Orçamentário: 11000 –SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 11001–SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 41–MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Ação: 2.45–Ampliação e Manutenção da Frota Mecanizada

Despesa: (453) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 300 – Recursos Ordinários - Superávit Financeiro do

Exercício Anterior - 0.3.00

R$ 300.000,00

 

Órgão Orçamentário: 2000 –GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 2001 - GABINETE DO PREFEITO

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 30–GESTÃO ADMINISTRATIVA

Ação: 2.45–Ampliação e Manutenção da Frota Mecanizada

Despesa: (463) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 300 – Recursos Ordinários - Superávit Financeiro do

Exercício Anterior - 0.3.00

R$ 30.000,00

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura do Município de Mafra, 04 de maio de 2022.

 

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

 

 

CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento


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