Legislação
Decreto Executivo 4847/2022
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021.
- Decreto 4847 de 04.05.22 Superavit Financeiro
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DECRETO Nº. 4847
DE 04 DE MAIO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964.
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme segue:
Unidade Gestora: 6 - Fundo Municipal de Educação de Mafra
Órgão Orçamentário: 17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 17001 - ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 33 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Ação: 2.250 - Assistência ao Estudante com Merenda Escolar - Ensino Fundamental
Despesa (464) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 300 - Recursos Ordinários- Superávit Financeiro do Exercício Anterior - 0.3.00
R$ 111.000,00
Unidade Gestora: 1–Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário: 11000 –SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 11001–SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 41–MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Ação: 2.45–Ampliação e Manutenção da Frota Mecanizada
Despesa: (453) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 300 – Recursos Ordinários - Superávit Financeiro do
Exercício Anterior - 0.3.00
R$ 300.000,00
Órgão Orçamentário: 2000 –GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 2001 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 30–GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2.45–Ampliação e Manutenção da Frota Mecanizada
Despesa: (463) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 300 – Recursos Ordinários - Superávit Financeiro do
Exercício Anterior - 0.3.00
R$ 30.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, 04 de maio de 2022.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento
