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Legislação

Decreto Executivo 4848/2022

Publicada em: 13 mai 2022

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022.


Decreto 4848 de 04.05.22 Anulação da Despesa
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DECRETO Nº 4848

 DE 04 DE MAIO DE 2022

   

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022.

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município; artigo 7º, da Lei nº 4.570 de 16 de dezembro de 2021 e em conformidade com artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Público Municipal de 2022, conforme descrição abaixo:

 

Unidade Gestora:6 - Fundo Municipal de Educação de Mafra

Órgão Orçamentário:17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária:17001 - ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO

Função:12 - Educação

Subfunção:365 - Educação Infantil

Programa:30 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Ação:2.220 - Manutenção dos Serviços de Apoio a Educação

Despesa (153) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso:101 - Receita de Impostos e de Transferências - Educação - 0.1.01

R$ 298.433,97

 

Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Gestora:6 - Fundo Municipal de Educação de Mafra

Órgão Orçamentário:17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária:17001 - ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO

Função:12 - Educação

Subfunção:365 - Educação Infantil

Programa:30 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Ação:2.220 - Manutenção dos Serviços de Apoio a Educação

Despesa (149) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso:101 - Receita de Impostos e de Transferências - Educação - 0.1.01

 R$ 298.433,97

 

 

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura do Município de Mafra, 04 de maio de 2022.

 

 

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento


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