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Legislação

Decreto Executivo 4849/2022

Publicada em: 13 mai 2022

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2022.


Decreto 4849 de 04.05.22 Excesso de arrecadacao
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DECRETO Nº 4849

DE 04 DE MAIO DE 2022.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2022.

 

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar com recursos oriundos do excesso de arrecadação no exercício de 2022, conforme segue:

Unidade Gestora:6 - Fundo Municipal de Educação de Mafra

Órgão Orçamentário:17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária:17001 - ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO

Função:12 - Educação

Subfunção:361 - Ensino Fundamental

Programa:32 - APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL

Ação:2.224 - Manutenção das Atividades Vinculadas ao Ensino Fundamental

Despesa (163) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso:101 - Receita de Impostos e de Transferências - Educação - 0.1.01

R$ 254.948,97

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Mafra, em 04 de maio de 2022.

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

 

CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento


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