Legislação
Decreto Executivo 4849/2022
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2022.
- Decreto 4849 de 04.05.22 Excesso de arrecadacao
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DECRETO Nº 4849
DE 04 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2022.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964;
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar com recursos oriundos do excesso de arrecadação no exercício de 2022, conforme segue:
Unidade Gestora:6 - Fundo Municipal de Educação de Mafra
Órgão Orçamentário:17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária:17001 - ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO
Função:12 - Educação
Subfunção:361 - Ensino Fundamental
Programa:32 - APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação:2.224 - Manutenção das Atividades Vinculadas ao Ensino Fundamental
Despesa (163) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:101 - Receita de Impostos e de Transferências - Educação - 0.1.01
R$ 254.948,97
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, em 04 de maio de 2022.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento
