Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 5026/2022

Publicada em: 23 nov 2022

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2022.


Decreto nº 5026_de_17.11.22_Excesso_de_Arrecadação
[85,6 KB] Baixar Arquivo

DECRETO Nº. 5.026

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2022.

 

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964:

DECRETA

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar com recursos oriundos do excesso de arrecadação no exercício de 2022, conforme segue:  

 

Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Mafra

Órgão Orçamentário: 8000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária: 8001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário

Programa: 39 - CIMU

Ação: 2.233 - Consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana - CIMU

Despesa (562) 3.3.71.00.00 Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio

Fonte de recurso: 1551 - Assistência Financeira ao Transporte Coletivo - Art. 5º, inciso IV, EC nº123/2022 - 0.1.5

R$ 688.102,13

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mafra/SC, 17 de novembro de 2022.

 

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

 

 

CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas