Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 5018/2022

Publicada em: 23 nov 2022

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022.


Decreto nº 5018_de_07.11.22_Anulação_da_Despesa
[87,3 KB] Baixar Arquivo

DECRETO Nº. 5.018

DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022.

 

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município; artigo 7º, da Lei nº 4.570 de 16 de dezembro de 2021 e em conformidade com artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:

DECRETA

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Público Municipal de 2022, conforme descrição abaixo:

 

Unidade Gestora: 2 - Fundo Municipal de Saúde de Mafra

Órgão Orçamentário: 16000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 16001 - PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.185 - Unidade de Pronto Atendimento - UPA

Despesa (32) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 102 - Receita de Impostos e de Transferências - Saúde - 0.1.02

R$ 56.000,00

 

Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Gestora: 2 - Fundo Municipal de Saúde de Mafra

Órgão Orçamentário: 16000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 16001 - PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.185 - Unidade de Pronto Atendimento - UPA

Despesa (132) 3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Fonte de recurso: 102 - Receita de Impostos e de Transferências - Saúde - 0.1.02

R$ 56.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mafra/SC, 07 de novembro de 2022.

 

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

 

CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas