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Legislação

Lei Ordinária 4615/2022

Publicada em: 24 nov 2022

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAFRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.


LO 4.615 - RECEITA E DESPESAS 2023
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LEI Nº 4.615

DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAFRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

 

O Prefeito do Município de Mafra, Emerson Maas, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º Fica a receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estimada em R$ 242.445.662,88 (Duzentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), sendo:

I – Receita bruta de R$ 265.402.594,88 (Duzentos e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos);

II – R$ 22.956.932,00 (Vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e seis mil e novecentos e trinta e dois reais) a título de dedução para formação do FUNDEB; e

III – Receita líquida de 242.445.662,88 (Duzentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos).

 

Art. 3º A arrecadação das receitas, previstas na legislação vigente, é estimada com o seguinte desdobramento:

 

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS POR NATUREZA

Recursos de todas as Fontes

Receitas Correntes

 

Impostos e Taxas

R$ 40.525.781,88

 

Contribuições

R$ 15.976.827,88

 

Patrimonial

R$ 3.858.898,01

 

Transferências Correntes

R$ 162.821.131,00

 

Outras Receitas Correntes

R$ 3.769.350,00

 

Subtotal

R$ 226.951.988,77

 

 

Receitas de Capital

 

Operação de Crédito

R$ 300,00

 

Transferências de Capital

R$ 150,00

 

Subtotal

R$ 450,00

Receitas Intraorçamentárias

 

Receitas Correntes Intraorçamentárias

R$ 15.493.224,11

 

Total

R$ 242.445.662,88

 

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

 

Art. 4º Fica a despesa orçamentária fixada em R$ 242.445.662,88 (Duzentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), desdobrando-se em:

I – R$ 159.776.379,88 (Cento e cinquenta e nove milhões, setecentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos) do Orçamento Fiscal;

II – R$ 82.669.283,00 (Oitenta e dois milhões, seiscentos e sessenta e nove mil e duzentos e oitenta e três reais) do Orçamento da Seguridade Social.

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA

 

Descrição

Valor R$

3. Despesas Correntes

R$ 219.139.409,88

 

 

3.1 Pessoal e Encargos Sociais

R$ 121.004.837,45

3.2 Juros e Encargos da Dívida

R$ 4.400.000,00

3.3 Outras Despesas Correntes

R$ 93.734.572,43

 

4. Despesas de Capital

R$ 23.106.253,00

 

4.4 Investimentos

R$ 10.186.043,00

 

4.5 Inversões Financeiras

R$ 720.210,00

4.6 Amortização da Dívida

R$ 12.200.000,00

9. Reserva de Contingência

R$ 200.000,00

9.9 Reserva de Contingência

R$ 200.000,00

Total Geral da Despesa do Município

R$ 242.445.662,88

 

 

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Unidade Gestora e Unidade Orçamentária

 

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título está organizada nas seguintes unidades gestoras e unidades orçamentárias:

 

POR UNIDADE GESTORA

Orçamento Fiscal

Descrição

Valor R$

1

Prefeitura Municipal de Mafra

R$ 76.638.135,59

4

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mafra

R$ 320.100,00

5

Fundo Municipal do Saneamento Básico

R$ 200,00

6

Fundo Municipal de Educação

R$ 72.417.544,29

11

Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Mafra-PLASSMA

R$ 4.400.400,00

12

Câmara Municipal de Vereadores

R$ 6.000.000,00

 

Total do Orçamento Fiscal

R$ 159.776.379,88

 

 

Orçamento da Seguridade Social

Descrição

Valor

2

Fundo Municipal de Saúde

R$ 51.447.283,00

3

Fundo Mun. de Assistência Social

R$ 5.000.000,00

10

Instituto de Previdência do Município de Mafra – IPMM

R$ 26.222.000,00

 

Total do Orçamento da Seguridade Social

R$ 82.669.283,00

 

 

Total Geral do Orçamento

R$ 242.445.662,88

 

 

POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Orçamento Fiscal

Descrição

Valor R$

1001

Câmara Municipal de Vereadores

R$ 6.000.000,00

2001

Gabinete do Prefeito

R$ 896.050,00

2002

Controladoria Municipal

R$ 437.050,00

2003

Procuradoria Geral do Município

R$ 4.054.600,00

2004

Ouvidoria Municipal

R$ 46.050,00

2005

Assessoria e Comunicação

R$ 305.550,00

3001

Gabinete do Vice-Prefeito

R$ 198.050,00

8001

Secretaria Municipal de Administração

R$ 5.330.846,00

9001

Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento

R$ 32.882.838,59

11001

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

R$ 8.926.800,00

13001

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano

R$ 20.027.461,00

15001

Fundo da Criança e Adolescência – FIA

R$ 320.100,00

17001

Adm. e Gerência do Ensino

R$ 71.079.834,43

17002

Departamento e Cultura e Esporte

R$ 1.337.709,86

20001

Fundo Municipal do Saneamento Básico

R$ 200,00

21001

Secretaria Municipal de Agricultura e Interior

R$ 960.150,00

23001

Convênio Trânsito – FUMPOC

R$ 27.990,00

25001

Reserva de Contingência

R$ 100.000,00

27001

Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Mafra-PLASSMA

R$ 4.400.400,00

29001

Fundo Municipal de Apoio à Polícia Militar de Mafra - FUMPM

R$ 180.000,00

30001

Convênio Corpo de Bombeiros Militar

R$ 666.300,00

32001

Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cidadania

R$ 1.598.400,00

 

Total do Orçamento Fiscal

R$ 159.776.379,88

 

Orçamento da Seguridade Social

Descrição

Valor

16001

Fundo Municipal de Saúde

R$ 51.447.283,00

14000

Fundo Municipal de Assistência Social

R$ 5.000.000,00

26001

Manutenção das Atividades do IPMM

R$ 26.222.000,00

 

Total do Orçamento da Seguridade Social

R$ 82.669.283,00

 

 

Total Geral do Orçamento

R$ 242.445.662,88

 

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por anulação de despesa, através de Decreto Executivo, até o limite de 10% do total geral da despesa autorizada para cada Poder da administração direta, cada autarquia e cada fundação da administração indireta e:

I – Abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro,
exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais,
auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos e precatórios judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas a outra unidade orçamentária ou a outro órgão;

II – Abrir créditos adicionais por remanejamento entre unidades gestoras, durante o exercício financeiro, a fim de atender as despesas que devam ser obrigatoriamente aplicadas para atingir os percentuais mínimos estabelecidos nos artigos 198 e 212 da Constituição da
República e na Lei nº14.113 de 25 de dezembro de 2020 (novo FUNDEB);

§ 1º – O crédito suplementar de que trata este artigo poderá ocorrer de uma modalidade de aplicação para outra e entre categorias econômicas, dentro de cada ação orçamentária.

§ 2º – Ficam excluídos do limite a que se refere o caput deste artigo os créditos suplementares abertos em conformidade com os incisos I e II;

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, por Decreto Executivo, a transferir - total ou parcialmente - recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da Constituição Federal e conforme artigo 32 da Lei Municipal 4590 de 20 de junho de 2022.

Parágrafo único – Entende-se como categoria de programação, de que trata este artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática dentro de cada ação orçamentária.

 

Art. 8° Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2022 serão reabertos nos limites de seus saldos, conforme dispõe o § 2º, do artigo 167 da Constituição Federal, obedecendo à codificação constante nos anexos desta lei.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - tomar as medidas necessárias para compatibilizar o fluxo dos dispêndios ao efetivo comportamento da arrecadação, ao longo do exercício financeiro;

II - contratar operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, e parcelamento de débitos conforme o inciso II, do artigo 7º, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, nos limites e termos fixados pela lei que a aprovar, e ainda, as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art 10. Fica assegurado à Câmara de Vereadores o repasse em duodécimos de até sete por cento da receita arrecadada no exercício anterior, de origem tributária e das transferências tributárias previstas no §5 do artigo 153, no artigo 158 e 159 da Constituição Federal.

 

Art. 11. A Reserva de Contingência da Administração Direta e Indireta será destinada, por ato do Poder Executivo, a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e somente na sua não utilização, até o dia 10 de  dezembro de 2023, poderá ser indicada como fonte para abertura de créditos suplementares, na forma do §2º, art. 12 da Lei Municipal 4590 de 20 de junho de 2022.

 

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Mafra, 22 de novembro de 2022.

 

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

 


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