Legislação
Portaria Executiva 1248/2022
Ementa: AUTORIZA CONVERSÃO DE LICENÇA – PRÊMIO EM PECÚNIA.
- portaria1248 CRISTIANE GRAMLICH
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
PORTARIA Nº 1248/22 em 17.11.2022.
AUTORIZA CONVERSÃO DE
LICENÇA – PRÊMIO EM PECÚNIA.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 104 da Lei Complementar nº 16 de 28 de Dezembro de 2005, Protocolo nº 11982/22 de 31 de Agosto de 2022 e Ofício nº 1726/2022-SME de 09 de Novembro de 2022;
RESOLVE
Art. 1º - Autorizar a Servidora Pública Municipal CRISTIANE GRAMLICH, matrícula funcional nº 1336601, no cargo de PROFESSORA, a receber a mais, o equivalente a 100%(cem por cento) do valor do vencimento do cargo, pela Licença Prêmio não gozada de 90 (noventa) dias de 40(quarenta) horas, sendo 20(vinte) horas semanais referentes ao período aquisitivo de 26.02.2016 a 1º.10.2022 e 20(vinte) horas semanais referentes ao período de 17.02.2013 a 16.02.2018, a partir de 1º(primeiro) de Outubro de 2022.
Art. 2º - Seus efeitos retroagem ao dia 1º de Outubro de 2022.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, em 17 de Novembro de 2022.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
ADRIANO JOSÉ MARCINIAK
Secretário Municipal de Administração
