Legislação
Decreto Executivo 5.142/2023
Ementa: REVOGA PARCIALMENTE OS DECRETOS Nº 5.109 DE 25 DE JANEIRO DE 2023 E 5.127 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
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DECRETO Nº. 5.142
DE 08 DE MARÇO DE 2023.
REVOGA PARCIALMENTE OS DECRETOS Nº 5.109 DE 25 DE JANEIRO DE 2023 E 5.127 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:
DECRETA
Art. 1º Ficam revogados os incisos IV do Decreto nº 5.109 de 25 de janeiro de 2023 e V, VII, XII e XIV do Decreto nº 5.127 de 17 de fevereiro de 2023.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mafra/SC, 08 de março de 2023.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento
