Legislação
Portaria Executiva 595/23/2023
Ementa: NOMEIA COMISSÃO E INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
PORTARIA Nº 595/23 em 23.05.2023.
NOMEIA COMISSÃO E INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.
O Prefeito do Munícipio de Mafra/SC, EMERSON MAAS, no usos de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município e em atenção ao Parecer Jurídico 109/2023/PGM;
RESOLVE
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionador a fim de apurar a inexecução contratual da empresa GM INSTALADORA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 14.623.473/0001-50, nos termos firmados no Contrato de Prestação de Serviços nº 099/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 083/2021, bem como avaliar as sanções cabíveis, com fulcro na cláusula Décima Sexta do Contrato acima descrito, bem como art. 87 da lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes.
Art. 2º - A Comissão de Processo Administrativo será composta pelos seguintes servidores:
Lucas Cauan Hornick - Lotado na Procuradoria Geral do Município.
Fabiana Baqueiro Maidl - Lotada na Secretaria de Administração.
Giovana Andrea Zanini Kundlatsch - Lotado na Secretaria de Educação, Esporte e Cultura.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, devendo encaminhar os autos do processo com Relatório Final ao Secretário Municipal de Administração, podendo esse prazo ser prorrogado de acordo com solicitação e justificativa da Comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, em 23 Maio de 2023
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
ADRIANO JOSÉ MARCINIAK
Secretário Municipal de Administração
