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Normas

  • Publicada em: 21 jul 2020

    Lei Complementar 70/2020

    Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE MAFRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 20 jul 2020

    Lei Complementar 66/2020

    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICOS COM IMÓVEIS PARTICULARES LOCALIZADOS NA ÁREA DELIMITADA DO “PARQUE DO PASSO”, determina o critério a ser adotado para a avaliação prévia dos imóveis, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE PERMUTA de imóveis públicos municipais com imóveis particulares localizados...


  • Publicada em: 20 jul 2020

    Lei Complementar 67/2020

    Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 16, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 20 jul 2020

    Lei Complementar 68/2020

    Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MAFRA – REFIS IV....


  • Publicada em: 20 jul 2020

    Lei Complementar 69/2020

    Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES NO MUNICÍPIO DE MAFRA PARA A UTILIZAÇÃO DO ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO (EES) E SEUS PROCEDIMENTOS DECORRENTES DA LEI ESTADUAL Nº 17.071, DE 12 DE JANEIRO DE 2017, DA LEI FEDERAL Nº 11.598 (REDESIM), DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007 E LEI FEDERAL Nº 13.874 (DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA), DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 17 jul 2020

    Lei Complementar 64/2020

    Ementa: CRIA A DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DESIF), INSTITUI O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – DTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 17 jul 2020

    Lei Complementar 65/2020

    Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 16, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAFRA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 20 dez 2019

    Lei Complementar 063/2019

    Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2359, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E TERRENOS QUE ADOTEM MEDIDAS QUE ESTIMULEM A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMB...


  • Publicada em: 18 dez 2019

    Lei Complementar 062/2019

    Ementa: ALTERA O ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 08 out 2019

    Lei Complementar 061 /2019

    Ementa: DISPÕE SOBRE INSTALAÇÕES, NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS NOS CEMITÉRIOS E NAS CAPELAS MORTUÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MAFRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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