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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 05 abr 1990

    Lei Orgânica 00/1990

    Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAFRA/SC. Esta lei pode ser acessada na ÍNTEGRA, já com suas devidas emendas, fazendo-se o download da mesma - BAIXAR ARQUIVO. ...