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Vigilância Sanitária de Mafra cientifica imóveis comerciais que não comprovaram a regularidade de seus sistemas hidrossanitários

Publicado em 08/11/2019 às 16:08 - Atualizado em 08/11/2019 às 16:08

 

A Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde de Mafra está expedindo Termos de Ciência às edificações comerciais do município que não apresentaram, durante o exercício de 2019, a documentação completa que comprova a regularidade do sistema hidrossanitário adotado pela edificação. Os itens necessários são:

 

- Alvará de Habite-se Sanitário;

 

- Projeto hidrossanitário;

 

- Comprovação de manutenção e limpeza periódica do sistema.

 

Caso a edificação esteja devidamente regularizada, tendo mesmo assim recebido o Termo de Ciência, é importante se dirigir à Vigilância Sanitária para atualização do cadastro e cancelamento do procedimento.

 

Esta ação cumpre o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC (SIG 06.2010.00002046-5), firmando entre o município de Mafra e o Ministério Público de Santa Catarina, com vista à atualização de cadastro e ao controle da regularidade dos imóveis no município, públicos e/ou privados, no que diz respeito ao sistema de tratamento de efluentes adotado pelas edificações.

 

Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Vigilância Sanitária, na Rua Gabriel Dequech, nº 55 – Centro de Mafra ou pelo telefone 3642-8708.

 

 

 

Fale com a Prefeitura

Ouvidoria: 47 3641-4043 –

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